Leis do SFH ( Sistema Financeiro da Habitação)

 

  • Decreto-Lei N° 3.365 - 21/06/1941Desapropriação por utilidade pública

  • Lei N° 1.521 - 16/12/1951Crime contra economia popular

  • Lei N° 4.380 - 21/08/1964Cria - SFH, BNH e correção monetária nos contratos imobiliáriosLigação - Lei 5.455

  • Lei N° 4.591 - 16/12/1964Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

  • Lei N° 4.595 - 31/12/1964Reforma bancária. Política monetária, cria o CMN.

  • Lei N° 5.107 - 13/09/1966Cria o FGTSLigação - Lei 6.765 e 8.036

  • Decreto-Lei N° 70 - 21/11/1966Institui a cédula hipotecária

  • Lei N° 5.725 - 27/10/1971Desconto na salário prestações do SFH

  • Lei N° 5.741 - 01/12/1971Proteção financiamento SFH

  • Lei N° 6.015 - 31/12/1973Registros públicos

  • Lei N° 6.766 - 19/12/1979Parcelamento do solo urbano

  • Lei N° 7.433 - 18/12/1985Requisitos para lavratura de escrituras públicas

  • Decreto-Lei N° 2.291 - 21/11/1986Extingue o BNH

  • Decreto-Lei N° 2.406 - 5/01/1988Transferência Gestão FCVS do BACEN para Ministério da Habitação, Urbanismo e M.AmbienteLigação - D.L. 2.476/L.7.682

  • Decreto-Lei N° 2.476 - 16/10/1988Altera Dec.Lei 2.406Ligação - Dec.Lei 2.406

  • Lei N° 7.682 - 2/12/1988Altera Dec.Lei 2.406Ligação - Dec.Lei 2.406

  • Lei N° 7.730 - 31/01/1989Institui o cruzado novo, congelamento dos preços e desindexação da economiaLigação - Lei 7.774

  • Lei N° 7.774 - 8/06/1989Normas Programa de Estabilização Econômica - Lei 7.730Ligação - Lei 7.730

  • Lei N° 8.004 - 14/03/1990Transferência financiamento SFH

  • Lei N° 8.024 - 12/04/1990Institui o cruzeiro - liquidez ativos financeirosLigação - MP 168

  • Lei N° 8.036 - 11/05/1990Dispõe sobre o FGTSLigação - Lei 5.107

  • Lei N° 8.088 - 30/10/1990Atualização BTN e depósito de poupança

  • Lei N° 8.100 - 5/12/1990Reajuste prestações SFH vinculados ao PES e outrosLigação - Lei 10.150

  • Lei N° 8.177 - 01/03/1991Regras para desindexação da economia - institui a TRLigação - Lei 8.542

  • Lei N° 8.542 - 23/12/1992Política nacional de saláriosLigação - MP 1.620-34

  • Lei N° 8.692 - 28/07/1993PCRLigação - MP 2.223

  • Lei N° 9.069 - 29/06/1995Plano Real

  • Lei N° 9.099 - 26/09/1995Juizado Especial Cível e Criminal

  • Lei N° 9.467 - 10/07/1997Altera leis 8.036 e 8.844Ligação - Lei 8.036 e 8.844

  • Lei N° 9.785 - 29/01/1999Altera DL 3.365(despr. Util. publ.), Leis 6.015 (reg.publ.) e 6.766 (parcel.solo urbano)

  • Lei N° 10.150 - 21/12/2000Novação de dívidas do FCVS - descontos de 100% SFH

  • Lei N° 10.188 - 12/02/2001Cria o Arrendamento Residencial com opção de compra

  • Lei N° 10.259 - 12/07/2001Juizado Especial Cível e Criminal - Justiça Federal

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