Lei do Sistema Financeiro da Habitação completa 50 anos

Hoje, 21 de agosto, a Lei 4.380/64 que regulamenta o Sistema Financeiro para aquisição da casa própria completa 50 anos. Foi o primeiro dispositivo legal para que os consumidores pudessem alcançar o “sonho de ter a sua casa própria”. Lei de suma importância, que serve como base para praticamente todos os negócios habitacionais que se conhece até hoje.

Mesmo recepcionada pela nossa Constituição Federal, reforçada pelo direito a moradia, ainda existe muita coisa para melhorar antes de comemorarmos essa data. As leis que surgiram nesse período são muito mais benéficas aos bancos, quando deveriam amparar a parte hipossuficiente da relação, o consumidor.

As principais reclamações hoje são:

• Cobrança de Taxas Indevidas (evolução de obras) em contratos de imóveis na planta e de corretagem nos contratos do Minha Casa Minha Vida;

• Leilões extrajudiciais, onde o consumidor, com 3 prestações em atraso, pode perder seu imóvel e todos os valores já pagos;

• Consumidores que compram seu imóvel na planta e não recebem na data;

• Mutuário que pagam seu financiamento por muitos anos e quando terminam o prazo devem 2 ou 3 vezes o valor do imóvel, e aqueles que não conseguem liberar sua hipoteca por duplo financiamento, entre outras;

Segundo o presidente da AMMMG, Silvio Saldanha, praticamente todos os contratos firmados até 1999 (observe que se o prazo for 15 anos, acaba nesse ano) tem saldo residual. “Esse montante normalmente é muito maior do que o valor de venda do imóvel. Ou seja, o consumidor paga 180, 240, 300 meses e no final é como se não tivesse pago nada. Já nos contratos mais novos, continua a aplicação de juros compostos que, vinculado aos novos sistemas de amortização, não geram resíduo no final, mas acabam sobrecarregando durante o período de parcelas, fazendo que o consumidor pague de 3 a 4 vezes mais do que deveria”, afirma Saldanha. Atualmente, apenas 5% dos consumidores tomam ciência dos seus direitos e ingressam no poder judiciário.

O objetivo da AMMMG é orientar à sociedade sobre seus contratos de financiamento da casa própria (banco ou construtora), o que é certo ou errado de acordo com as leis e regras do Sistema Financeiro da Habitação, e como corrigir suas distorções econômicas, conscientizando-a dos seus direitos e como recorrer a eles. No último mês de Junho, completamos 15 anos de existência.

Aproveitando o ensejo, a ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DE MINAS GERAIS – AMMMG, lança a 2ª edição da “Cartilha da Casa Própria”, formulada com perguntas e respostas sobre temas como “Dicas na hora de adquirir o seu imóvel”, “Dúvidas sobre financiamentos imobiliários” e “Problemas com construtoras”, entre outros. A distribuição é gratuita, em nossa sede. A segunda tiragem conta com 10.000 exemplares e está disponível também em nosso site